23541 leis

Decreto-Lei 2002-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-09-25 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-09-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2002-09-25 Última atualização: ↻ 2015-01-06 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-09-25 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2002-09-25 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 2002-09-25 Última atualização: ↻ 2009-06-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-09-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2002-09-05 Última atualização: ↻ 2003-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-08-28 Última atualização: ↻ 2015-06-18 Em vigor texto original 159 art.

Decreto-Lei 2002-08-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-08-21 Última atualização: ↻ 2015-05-16 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 2002-08-21 Última atualização: ↻ 2014-05-07 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2002-08-20 Última atualização: ↻ 2016-06-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-08-20 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2002-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-08-20 Última atualização: ↻ 2012-07-01 Revogada 39 art.

Decreto-Lei 2002-08-13 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-08-08 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 99 art.

Decreto-Lei 2002-08-03 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2002-07-31 Última atualização: ↻ 2006-08-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-07-31 Última atualização: ↻ 2004-05-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-07-31 Última atualização: ↻ 2014-10-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-07-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-07-25 Última atualização: ↻ 2009-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-07-25 Última atualização: ↻ 2017-08-19 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 2002-07-25 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-07-25 Última atualização: ↻ 2010-05-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-07-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-07-25 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-07-23 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-07-22 Última atualização: ↻ 2008-11-13 Em vigor texto original 143 art.

Decreto-Lei 2002-07-18 Última atualização: ↻ 2011-12-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-07-18 Última atualização: ↻ 2015-09-01 Revogada 39 art.

Decreto-Lei 2002-07-17 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2002-07-16 Última atualização: ↻ 2011-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-07-11 Última atualização: ↻ 2007-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-07-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2002-07-10 Última atualização: ↻ 2012-04-05 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2002-07-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-07-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2002-07-02 Última atualização: ↻ 2013-07-04 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2002-07-02 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-06-20 Última atualização: ↻ 2004-03-26 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-06-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-06-11 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2002-05-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-05-28 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2002-05-23 Última atualização: ↻ 2009-10-02 partially_repealed texto original 7 art.

Decreto-Lei 2002-05-23 Última atualização: ↻ 2004-12-16 Revogada texto original 1 art.