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23527 leis

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23527 leis

Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento
Decreto-Lei 2023-12-26 Em vigor texto original 7 art.
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e…
Decreto-Lei 2023-12-26 Em vigor texto original 19 art.
Alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das…
Decreto-Lei 2023-12-26 Em vigor 7 art.
Realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do…
Decreto-Lei 2023-12-22 Em vigor 5 art.
Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde
Decreto-Lei 2023-12-22 Em vigor texto original 25 art.
Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A…
Decreto-Lei 2023-12-22 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor texto original 13 art.
Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de…
Decreto-Lei 2023-12-20 Em vigor texto original 9 art.
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva
Decreto-Lei 2023-12-20 Em vigor texto original 28 art.
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em…
Decreto-Lei 2023-12-20 Última atualização: ↻ 2025-04-10 Em vigor texto original 42 art.
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de…
Decreto-Lei 2023-12-15 Em vigor texto original 99 art.
Atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de…
Decreto-Lei 2023-12-07 Em vigor 5 art.
Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do…
Decreto-Lei 2023-12-05 Em vigor 19 art.
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base…
Decreto-Lei 2023-12-05 Em vigor texto original 24 art.
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações…
Decreto-Lei 2023-12-05 Em vigor texto original 66 art.
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos…
Decreto-Lei 2023-12-05 Em vigor texto original 25 art.
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em…
Decreto-Lei 2023-12-04 Última atualização: ↻ 2025-11-05 Em vigor texto original 4 art.
Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para…
Decreto-Lei 2023-11-30 Em vigor texto original 23 art.
Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela…
Decreto-Lei 2023-11-29 Última atualização: ↻ 2026-03-09 partially_repealed texto original 3 art.
Alteração ao regime jurídico da habilitação profissional para a docência na…
Decreto-Lei 2023-11-29 Última atualização: ↻ 2024-03-20 Em vigor 19 art.
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime…
Decreto-Lei 2023-11-28 Em vigor texto original 5 art.
Procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto…
Decreto-Lei 2023-11-27 Em vigor texto original 12 art.
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
Decreto-Lei 2023-11-24 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor texto original 6 art.
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto-Lei 2023-11-23 expired texto original 7 art.
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
Decreto-Lei 2023-11-22 Última atualização: ↻ 2025-10-27 Em vigor texto original 8 art.
Altera o modelo de financiamento da tarifa social
Decreto-Lei 2023-11-17 Em vigor 8 art.
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
Decreto-Lei 2023-11-17 Última atualização: ↻ 2024-12-19 Revogada texto original 5 art.
Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de…
Decreto-Lei 2023-11-17 Em vigor texto original 13 art.
Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de…
Decreto-Lei 2023-11-17 Em vigor texto original 7 art.
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
Decreto-Lei 2023-11-09 Última atualização: ↻ 2024-07-02 Em vigor texto original 16 art.
Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos…
Decreto-Lei 2023-11-09 Em vigor texto original 16 art.
Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da…
Decreto-Lei 2023-11-07 Última atualização: ↻ 2025-04-15 Em vigor 67 art.
Reestruturação de entidades públicas empresariais, integradas no Serviço…
Decreto-Lei 2023-11-07 Última atualização: ↻ 2024-10-01 Em vigor 32 art.
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Decreto-Lei 2023-10-31 Em vigor texto original 47 art.
Prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas…
Decreto-Lei 2023-10-31 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 3 art.
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
Decreto-Lei 2023-10-27 Em vigor texto original 23 art.
Altera o regime jurídico aplicável à Escola Portuguesa de Luanda e as regras de…
Decreto-Lei 2023-10-23 Em vigor texto original 82 art.
Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa…
Decreto-Lei 2023-10-20 Última atualização: ↻ 2025-08-13 Em vigor texto original 11 art.
Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens…
Decreto-Lei 2023-10-17 Última atualização: ↻ 2024-08-07 Revogada texto original 3 art.
Altera os Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro…
Decreto-Lei 2023-10-17 Em vigor texto original 24 art.
Altera a composição e competências do Conselho Consultivo da Juventude
Decreto-Lei 2023-10-17 Em vigor texto original 12 art.
Altera o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino…
Decreto-Lei 2023-10-17 Em vigor texto original 37 art.
Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Douro…
Decreto-Lei 2023-10-12 Em vigor texto original 4 art.
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de…
Decreto-Lei 2023-10-12 Última atualização: ↻ 2026-06-05 Em vigor texto original 34 art.
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do…
Decreto-Lei 2023-10-11 Última atualização: ↻ 2026-04-15 Em vigor texto original 121 art.
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
Decreto-Lei 2023-10-11 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 77 art.
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito…
Decreto-Lei 2023-10-11 Última atualização: ↻ 2024-07-02 Em vigor texto original 21 art.
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da…
Decreto-Lei 2023-10-10 Em vigor texto original 11 art.
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de…
Decreto-Lei 2023-10-10 Em vigor texto original 7 art.
Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e…
Decreto-Lei 2023-10-10 Última atualização: ↻ 2026-08-06 Em vigor texto original 25 art.
Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes…
Decreto-Lei 2023-10-09 Em vigor texto original 5 art.

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