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Decreto-Lei 2001-05-25 Última atualização: ↻ 2003-01-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Última atualização: ↻ 2023-02-11 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2001-05-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-05-23 Última atualização: ↻ 2012-11-06 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 2001-05-23 Última atualização: ↻ 2007-11-30 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 2001-05-22 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2001-05-22 Última atualização: ↻ 2003-06-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-05-22 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 2001-05-18 Última atualização: ↻ 2009-04-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-05-18 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2001-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-05-11 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 2001-05-11 Última atualização: ↻ 2001-09-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-05-11 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-05-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-05-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-05-07 Última atualização: ↻ 2012-04-26 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 2001-05-07 Última atualização: ↻ 2008-08-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-05-07 Última atualização: ↻ 2009-03-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-05-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-05-07 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2001-05-07 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2001-05-02 Última atualização: ↻ 2015-05-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-05-02 Última atualização: ↻ 2010-11-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-04-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-04-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2001-04-26 Última atualização: ↻ 2014-02-14 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2001-04-26 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Última atualização: ↻ 2015-08-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Última atualização: ↻ 2015-06-18 Em vigor texto original 159 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Última atualização: ↻ 2015-04-21 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-04-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-04-23 Última atualização: ↻ 2023-11-01 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2001-04-18 Última atualização: ↻ 2003-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-04-18 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2001-04-17 Última atualização: ↻ 2002-02-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-04-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2001-04-17 Última atualização: ↻ 2003-05-23 Revogada texto original 26 art.