23541 leis

Decreto-Lei 2000-07-18 Última atualização: ↻ 2003-07-02 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2000-07-18 Última atualização: ↻ 2007-10-21 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 2000-07-18 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 2000-07-15 Última atualização: ↻ 2008-04-16 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2000-07-15 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2000-07-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-07-15 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2000-07-14 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2005-03-04 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 2000-07-13 Última atualização: ↻ 2003-07-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-06 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-07-06 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-07-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-07-05 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-05 Última atualização: ↻ 2004-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2009-02-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2003-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Última atualização: ↻ 2005-02-04 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2000-07-04 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2000-06-30 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2000-06-30 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2000-06-30 Última atualização: ↻ 2012-08-28 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2000-06-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-06-17 Última atualização: ↻ 2005-06-09 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2000-06-09 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-06-03 Última atualização: ↻ 2004-12-16 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-06-02 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-06-02 Última atualização: ↻ 2023-05-01 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2000-06-02 Última atualização: ↻ 2009-06-02 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-05-30 Última atualização: ↻ 2010-01-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-05-25 Última atualização: ↻ 2010-07-22 Revogada texto original 49 art.