23541 leis

Decreto-Lei 2000-04-07 Última atualização: ↻ 2006-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-04-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-04-07 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-04-07 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-03-24 Última atualização: ↻ 2017-01-05 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-03-24 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-24 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-03-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-03-22 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2000-03-21 Última atualização: ↻ 2010-03-05 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-03-20 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2000-03-17 Última atualização: ↻ 2024-01-06 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2000-03-17 Última atualização: ↻ 2001-07-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-17 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-03-17 Última atualização: ↻ 2007-03-15 Revogada 15 art.

Decreto-Lei 2000-03-17 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2000-03-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2000-03-14 Última atualização: ↻ 2001-10-04 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 2000-03-14 Última atualização: ↻ 2005-11-25 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2000-03-14 Última atualização: ↻ 2007-01-17 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-03-14 Última atualização: ↻ 2012-09-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2000-03-14 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-03-13 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-13 Última atualização: ↻ 2006-06-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2000-03-13 Última atualização: ↻ 2003-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-13 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-13 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2000-03-10 Última atualização: ↻ 2023-08-27 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2000-03-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-03-03 Última atualização: ↻ 2004-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-03-03 Última atualização: ↻ 2004-03-25 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-03-03 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-03-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-03-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-03-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-03-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-02-29 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2000-02-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-02-29 Última atualização: ↻ 2005-03-17 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-02-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-02-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-02-11 Última atualização: ↻ 2001-03-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-02-11 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-02-10 Última atualização: ↻ 2004-04-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2000-02-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2000-02-08 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Em vigor texto original 44 art.