23541 leis

Decreto-Lei 1999-11-09 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Última atualização: ↻ 2006-01-20 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Última atualização: ↻ 2024-11-10 Em vigor 254 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-11-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-11-08 Última atualização: ↻ 2015-02-01 Revogada 37 art.

Decreto-Lei 1999-11-08 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1999-11-08 Última atualização: ↻ 2019-10-11 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1999-11-08 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 96 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Última atualização: ↻ 2008-12-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Última atualização: ↻ 2025-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2026-03-17 Em vigor 91 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2011-04-01 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2005-03-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2011-01-21 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2012-08-27 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2009-10-31 Em vigor 117 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-11-05 Última atualização: ↻ 2001-11-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-04 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1999-11-04 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1999-11-04 Última atualização: ↻ 2013-11-24 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 1999-11-03 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-11-03 Última atualização: ↻ 2013-04-05 Revogada texto original 98 art.

Decreto-Lei 1999-11-03 Última atualização: ↻ 2015-08-27 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1999-11-03 Última atualização: ↻ 2008-04-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-11-02 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-11-02 Última atualização: ↻ 2023-12-27 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 1999-11-02 Última atualização: ↻ 2011-03-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1999-11-02 Última atualização: ↻ 2007-12-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-10-29 Última atualização: ↻ 2004-07-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-10-29 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-10-29 Em vigor texto original 8 art.