23541 leis

Decreto-Lei 1999-08-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-08-26 Última atualização: ↻ 2026-09-08 Em vigor texto original 136 art.

Decreto-Lei 1999-08-26 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-08-25 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-08-25 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-08-25 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-08-25 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-08-24 Última atualização: ↻ 2006-07-27 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1999-08-24 Última atualização: ↻ 2008-11-13 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1999-08-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2015-09-30 Em vigor texto original 91 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2001-02-04 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2009-04-08 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2001-09-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2015-10-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1999-08-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-08-18 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2023-12-08 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2003-01-13 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1999-08-13 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Revogada texto original 111 art.

Decreto-Lei 1999-08-12 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2011-08-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2002-05-23 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2011-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Última atualização: ↻ 2003-03-25 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-08-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2009-04-20 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2017-05-27 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-08-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-07 Última atualização: ↻ 2003-05-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-08-06 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1999-08-06 Última atualização: ↻ 2006-10-31 Em vigor texto original 107 art.

Decreto-Lei 1999-08-06 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-08-06 Última atualização: ↻ 2008-12-31 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-08-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-08-05 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1999-08-05 Última atualização: ↻ 1999-12-22 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 1999-08-04 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-08-04 Em vigor texto original 4 art.