23541 leis

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 1999-07-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-07 Última atualização: ↻ 2013-01-27 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 1999-07-06 Última atualização: ↻ 2015-06-19 Em vigor 112 art.

Decreto-Lei 1999-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-07-02 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 105 art.

Decreto-Lei 1999-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2002-11-09 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 1999-06-28 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2007-11-07 Revogada texto original 63 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2001-04-17 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2009-03-09 Em vigor 347 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-06-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2000-12-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2008-03-25 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-06-24 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1999-06-23 Última atualização: ↻ 2006-09-12 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2001-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2004-02-19 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2010-06-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-06-18 Última atualização: ↻ 1999-06-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-06-16 Última atualização: ↻ 2006-06-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-16 Última atualização: ↻ 2008-11-11 Revogada texto original 21 art.

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Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2009-07-02 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2012-01-01 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2008-04-24 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Última atualização: ↻ 2007-02-14 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1999-06-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-14 Última atualização: ↻ 2017-09-01 Revogada 21 art.

Decreto-Lei 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2008-08-26 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original 3 art.