23542 leis

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 1999-09-19 Revogada 17 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2009-08-05 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2021-07-31 Em vigor 78 art.

Decreto-Lei 1998-12-10 Última atualização: ↻ 2010-07-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2003-04-19 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2015-07-26 Em vigor 94 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 1999-07-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2017-03-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 1999-10-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-11-27 Última atualização: ↻ 2009-12-23 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 1998-11-27 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-11-27 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 1998-11-27 Última atualização: ↻ 2003-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-11-27 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1998-11-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-11-27 Última atualização: ↻ 2019-10-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-11-25 Última atualização: ↻ 2003-04-19 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1998-11-24 Última atualização: ↻ 2019-08-21 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1998-11-24 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2005-08-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2003-06-18 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-11-21 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-11-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-11-19 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1998-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2007-05-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2002-11-25 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2016-06-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2014-01-01 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 1998-11-13 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-11-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-11-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-11-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-11-12 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 18 art.