23542 leis

Decreto-Lei 1998-08-17 Última atualização: ↻ 2016-07-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-08-14 Última atualização: ↻ 1999-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 1999-05-31 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2009-08-04 Revogada 37 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2023-11-01 Revogada 46 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2004-12-03 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2009-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-08-11 Última atualização: ↻ 2006-08-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-08-08 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 163 art.

Decreto-Lei 1998-08-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-08-07 Última atualização: ↻ 2005-04-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-08-07 Última atualização: ↻ 2006-06-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-08-07 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-08-05 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-08-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-08-05 Última atualização: ↻ 2007-08-04 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 1998-08-01 Última atualização: ↻ 2019-08-22 Em vigor 83 art.

Decreto-Lei 1998-07-31 Última atualização: ↻ 1999-11-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-07-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-07-28 Última atualização: ↻ 2002-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-07-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-07-22 Última atualização: ↻ 2026-06-06 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 1998-07-22 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-07-22 Última atualização: ↻ 2004-03-22 Revogada 38 art.

Decreto-Lei 1998-07-22 Última atualização: ↻ 1998-08-07 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-07-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-07-22 Última atualização: ↻ 2002-12-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 2009-08-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 1998-08-31 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 1999-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 1999-03-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-07-17 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 1999-06-05 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 3 art.