23542 leis

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1998-07-16 Última atualização: ↻ 2014-01-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-07-15 Última atualização: ↻ 1999-12-29 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 1998-07-14 Em vigor texto original 76 art.

Decreto-Lei 1998-07-14 Última atualização: ↻ 2000-12-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-07-13 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-07-11 Última atualização: ↻ 2007-11-05 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1998-07-11 Última atualização: ↻ 2025-02-04 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2006-01-04 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Revogada 61 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2007-04-26 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2005-03-20 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2012-05-07 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2011-01-23 Em vigor 178 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 2000-10-19 Em vigor texto original 81 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 1998-07-10 Última atualização: ↻ 1998-07-31 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 1998-07-08 Última atualização: ↻ 1999-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-07-07 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1998-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-07-06 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1998-07-04 Em vigor 80 art.

Decreto-Lei 1998-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-07-03 Última atualização: ↻ 2011-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-07-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-07-03 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-07-03 Última atualização: ↻ 2007-10-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-07-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-07-03 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 101 art.

Decreto-Lei 1998-07-02 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-06-27 Em vigor 120 art.

Decreto-Lei 1998-06-26 Última atualização: ↻ 2007-06-12 Em vigor 89 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2003-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2000-09-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-06-25 Última atualização: ↻ 2025-04-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-06-24 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-06-24 Em vigor texto original 10 art.