23542 leis

Decreto-Lei 1998-05-04 Última atualização: ↻ 2008-06-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Última atualização: ↻ 2009-02-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Última atualização: ↻ 2015-10-23 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-04-21 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 146 art.

Decreto-Lei 1998-04-21 Última atualização: ↻ 2012-08-02 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-04-21 Última atualização: ↻ 2001-12-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-04-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-04-21 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1998-04-21 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-04-18 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 1998-04-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-04-18 Última atualização: ↻ 2013-10-09 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-04-17 Última atualização: ↻ 2003-06-18 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-04-17 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1998-04-17 Última atualização: ↻ 2014-06-25 partially_repealed 318 art.

Decreto-Lei 1998-04-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-04-15 Última atualização: ↻ 2015-07-31 partially_repealed texto original 28 art.

Decreto-Lei 1998-04-14 Última atualização: ↻ 2014-05-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-04-14 Última atualização: ↻ 2009-01-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-04-14 Última atualização: ↻ 2010-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-04-14 Última atualização: ↻ 1998-07-13 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 1998-04-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-04-13 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1998-04-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-04-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-04-13 Última atualização: ↻ 1999-03-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-04-09 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1998-04-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1998-04-06 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1998-04-03 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1998-04-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-04-03 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1998-04-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-04-03 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-04-03 Última atualização: ↻ 2000-06-19 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-04-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1998-04-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-04-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-04-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-03-31 Última atualização: ↻ 2007-05-01 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1998-03-27 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-03-27 Última atualização: ↻ 2011-03-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-03-27 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Revogada texto original 36 art.