23542 leis

Decreto-Lei 1998-03-27 Última atualização: ↻ 2009-03-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-03-27 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-03-26 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1998-03-26 Última atualização: ↻ 1999-06-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-03-26 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-03-20 Última atualização: ↻ 2011-12-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-03-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-03-18 Última atualização: ↻ 2006-06-12 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1998-03-17 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-03-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-03-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-03-17 Última atualização: ↻ 2004-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-03-17 Última atualização: ↻ 2005-11-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-03-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-03-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-03-17 Última atualização: ↻ 2009-07-06 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1998-03-16 Última atualização: ↻ 2015-08-18 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1998-03-16 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 1998-03-16 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-03-16 Última atualização: ↻ 1999-02-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-03-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-03-11 Última atualização: ↻ 2007-04-01 Revogada 39 art.

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Decreto-Lei 1998-03-11 Última atualização: ↻ 2007-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-03-11 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-03-11 Última atualização: ↻ 2001-06-05 Revogada 34 art.

Decreto-Lei 1998-03-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-03-07 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1998-03-07 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1998-03-03 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-03-03 Última atualização: ↻ 2007-10-19 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1998-03-03 Última atualização: ↻ 1998-04-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-03-03 Última atualização: ↻ 2012-01-01 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 1998-03-03 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-02-28 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-02-27 Última atualização: ↻ 2005-02-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-02-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-02-27 Última atualização: ↻ 2023-10-10 partially_repealed 86 art.

Decreto-Lei 1998-02-26 Última atualização: ↻ 1998-07-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-02-24 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-02-24 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-02-18 Última atualização: ↻ 1998-12-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-02-18 Última atualização: ↻ 1999-02-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-02-18 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-02-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-02-11 Última atualização: ↻ 1998-03-31 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1998-02-11 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 15 art.