23542 leis

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 2009-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-10-02 Última atualização: ↻ 1998-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Última atualização: ↻ 2005-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Última atualização: ↻ 1997-10-31 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1997-09-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-09-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-09-27 Última atualização: ↻ 2004-04-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-09-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-09-26 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-09-26 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-09-26 Última atualização: ↻ 2001-11-13 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1997-09-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-09-23 Última atualização: ↻ 2000-04-19 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1997-09-19 Última atualização: ↻ 2007-04-30 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-09-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-09-19 Última atualização: ↻ 2003-01-07 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-09-18 Última atualização: ↻ 1999-02-05 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1997-09-18 Última atualização: ↻ 2004-03-23 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1997-09-18 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1997-09-18 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1997-09-18 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1997-09-18 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1997-09-09 Última atualização: ↻ 2006-09-05 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1997-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-09-08 Última atualização: ↻ 2005-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2003-07-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-09-03 Última atualização: ↻ 2005-02-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1997-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-30 Última atualização: ↻ 1999-07-22 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-08-30 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-08-30 Última atualização: ↻ 1999-12-13 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-08-29 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1997-08-27 Última atualização: ↻ 2017-05-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-08-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-27 Última atualização: ↻ 2019-01-23 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1997-08-20 Última atualização: ↻ 2005-12-28 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-08-20 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-08-20 Última atualização: ↻ 2004-03-30 Revogada texto original 26 art.