23542 leis

Decreto-Lei 1996-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-12-18 Última atualização: ↻ 2009-03-04 partially_repealed texto original 18 art.

Decreto-Lei 1996-12-17 Última atualização: ↻ 2015-02-03 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Lei 1996-12-14 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 113 art.

Decreto-Lei 1996-12-14 Última atualização: ↻ 1998-04-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1996-12-13 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1996-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-12-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-12-12 Última atualização: ↻ 2014-06-27 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1996-12-09 Última atualização: ↻ 1999-06-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-12-07 Última atualização: ↻ 2013-05-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-12-07 Última atualização: ↻ 2003-12-09 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1996-12-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-12-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-12-05 Última atualização: ↻ 2015-02-24 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 1996-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-11-29 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-11-29 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-11-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-11-29 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-11-29 Última atualização: ↻ 2003-12-29 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 1996-11-27 Última atualização: ↻ 2001-03-17 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1996-11-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-11-26 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 169 art.

Decreto-Lei 1996-11-25 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1996-11-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1996-11-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-11-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-11-22 Última atualização: ↻ 1999-07-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-11-20 Última atualização: ↻ 2009-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-11-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-11-20 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-11-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-11-20 Última atualização: ↻ 1998-04-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-11-20 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-11-20 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1996-11-18 Última atualização: ↻ 2003-10-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-11-18 Última atualização: ↻ 2005-08-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-11-15 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-11-08 Última atualização: ↻ 2002-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-11-02 Última atualização: ↻ 2014-02-11 Revogada texto original 101 art.

Decreto-Lei 1996-10-26 Última atualização: ↻ 2017-02-14 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1996-10-25 Última atualização: ↻ 2015-06-30 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1996-10-25 Última atualização: ↻ 2017-01-26 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1996-10-23 Última atualização: ↻ 2024-01-18 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1996-10-23 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-10-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1996-10-21 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1996-10-18 Última atualização: ↻ 1996-12-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-10-18 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 28 art.