23542 leis

Decreto-Lei 1996-08-29 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1996-08-28 Última atualização: ↻ 1998-05-04 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1996-08-26 Última atualização: ↻ 2002-10-07 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1996-08-26 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1996-08-26 Última atualização: ↻ 2003-07-11 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1996-08-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1996-08-23 Última atualização: ↻ 1998-03-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-08-23 Última atualização: ↻ 2003-03-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-23 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1996-08-16 Última atualização: ↻ 2002-07-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-08-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1996-08-14 Última atualização: ↻ 2001-12-26 Revogada texto original 149 art.

Decreto-Lei 1996-08-14 Última atualização: ↻ 2009-08-26 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Última atualização: ↻ 1999-06-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Última atualização: ↻ 2001-05-07 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Última atualização: ↻ 2002-02-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-08-12 Última atualização: ↻ 1997-05-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Última atualização: ↻ 1999-06-09 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1996-08-10 Última atualização: ↻ 2009-10-01 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-08-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-08-09 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-08-07 Última atualização: ↻ 1998-03-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-08-07 Última atualização: ↻ 1999-07-30 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1996-08-07 Última atualização: ↻ 2000-08-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1996-08-06 Última atualização: ↻ 2003-12-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1996-08-06 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1996-08-06 Última atualização: ↻ 2025-08-21 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1996-08-05 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1996-08-05 Última atualização: ↻ 2017-08-31 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1996-08-05 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1996-08-02 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-08-02 Última atualização: ↻ 2025-08-21 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1996-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-07-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-07-31 Última atualização: ↻ 2020-09-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-07-31 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1996-07-31 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1996-07-31 Última atualização: ↻ 1996-09-30 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1996-07-31 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-07-26 Última atualização: ↻ 1999-03-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1996-07-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1996-07-23 Última atualização: ↻ 2001-02-08 Em vigor texto original 7 art.