23542 leis

Decreto-Lei 1996-01-31 Última atualização: ↻ 2015-01-07 Revogada texto original 227 art.

Decreto-Lei 1996-01-29 Última atualização: ↻ 2000-12-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-01-29 Última atualização: ↻ 2023-10-18 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1996-01-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1996-01-26 Última atualização: ↻ 1998-03-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-01-26 Última atualização: ↻ 2005-02-04 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1996-01-25 Última atualização: ↻ 2001-11-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1996-01-13 Última atualização: ↻ 1999-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1996-01-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1996-01-04 Última atualização: ↻ 1998-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-12-28 Última atualização: ↻ 1996-08-01 Em vigor texto original 122 art.

Decreto-Lei 1995-12-23 Última atualização: ↻ 2009-04-09 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-12-23 Última atualização: ↻ 2000-09-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-12-22 Última atualização: ↻ 1998-03-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-12-22 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-12-21 Última atualização: ↻ 2002-11-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-12-16 Última atualização: ↻ 1997-10-25 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1995-12-14 Última atualização: ↻ 2007-08-23 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-12-12 Última atualização: ↻ 1999-01-01 Em vigor 1996 art.

Decreto-Lei 1995-12-09 Última atualização: ↻ 2017-07-28 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1995-12-09 Última atualização: ↻ 2004-05-25 Revogada texto original 67 art.

Decreto-Lei 1995-12-05 Última atualização: ↻ 1996-02-01 Em vigor texto original 245 art.

Decreto-Lei 1995-12-05 Última atualização: ↻ 1996-03-19 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1995-12-02 Última atualização: ↻ 2004-03-27 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1995-11-29 Última atualização: ↻ 2006-08-18 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 1995-11-29 Última atualização: ↻ 1999-08-03 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 2003-09-10 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1995-11-28 Última atualização: ↻ 1997-12-20 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-11-24 Última atualização: ↻ 2011-03-04 Revogada texto original 55 art.

Decreto-Lei 1995-11-24 Última atualização: ↻ 2012-10-08 partially_repealed texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-11-24 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1995-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-11-20 Última atualização: ↻ 2013-06-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-11-20 Última atualização: ↻ 1997-09-09 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1995-11-20 Última atualização: ↻ 2000-03-01 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 1995-11-20 Última atualização: ↻ 1997-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Última atualização: ↻ 1996-04-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Última atualização: ↻ 1998-06-26 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-11-18 Última atualização: ↻ 2001-11-23 Revogada texto original 2 art.