23542 leis

Decreto-Lei 1994-09-14 Última atualização: ↻ 2004-03-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-09-14 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-09-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-09-13 Última atualização: ↻ 2005-06-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-09-08 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 80 art.

Decreto-Lei 1994-09-05 Última atualização: ↻ 1996-12-09 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1994-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-08-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-08-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-08-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-08-23 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-08-23 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1994-08-20 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1994-08-20 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-08-20 Última atualização: ↻ 2012-07-24 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1994-08-20 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Lei 1994-08-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-08-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-08-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-08-10 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1994-08-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Última atualização: ↻ 1999-05-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-08-02 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-07-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-07-23 Última atualização: ↻ 2017-01-01 Revogada 28 art.

Decreto-Lei 1994-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-07-22 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-07-22 Última atualização: ↻ 1996-08-26 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1994-07-21 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 1994-07-21 Última atualização: ↻ 1999-07-30 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1994-07-21 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1994-07-19 Última atualização: ↻ 1997-07-22 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1994-07-19 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-07-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-07-19 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1994-07-18 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-07-18 Última atualização: ↻ 2003-07-02 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-07-05 Última atualização: ↻ 1995-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-07-05 Última atualização: ↻ 2013-01-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-07-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-07-05 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-07-05 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-07-01 Última atualização: ↻ 1999-06-23 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1994-07-01 Última atualização: ↻ 2000-02-03 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1994-06-30 Em vigor texto original 2 art.