23527 leis

Decreto-Lei 2021-04-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2021-04-13 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2021-04-13 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-04-05 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2021-03-31 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2021-03-30 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-03-30 Última atualização: ↻ 2022-12-31 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2021-03-29 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2021-03-26 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2021-03-24 Última atualização: ↻ 2021-07-07 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 2021-03-23 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2021-03-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2021-03-22 Última atualização: ↻ 2022-10-01 Revogada 6 art.

Decreto-Lei 2021-03-22 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2021-03-17 Última atualização: ↻ 2022-10-01 Revogada 20 art.

Decreto-Lei 2021-03-15 Última atualização: ↻ 2021-05-19 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2021-03-15 Última atualização: ↻ 2024-10-08 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2021-03-15 Última atualização: ↻ 2025-09-09 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2021-03-15 Última atualização: ↻ 2026-08-13 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2021-03-12 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2021-03-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-02-25 Em vigor texto original 132 art.

Decreto-Lei 2021-02-24 Última atualização: ↻ 2024-10-28 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2021-02-23 Última atualização: ↻ 2023-01-21 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2021-02-22 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-02-12 Última atualização: ↻ 2021-09-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2021-02-12 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2021-02-10 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 2021-02-09 Última atualização: ↻ 2024-11-29 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2021-02-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2021-02-04 Última atualização: ↻ 2021-11-30 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 2021-02-02 Última atualização: ↻ 2021-04-08 Revogada 15 art.

Decreto-Lei 2021-02-01 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2021-01-29 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor texto original 687 art.

Decreto-Lei 2021-01-22 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2021-01-22 Última atualização: ↻ 2021-12-23 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 2021-01-20 Última atualização: ↻ 2022-12-09 partially_repealed texto original 60 art.

Decreto-Lei 2021-01-18 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2021-01-15 Última atualização: ↻ 2022-10-01 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 2021-01-15 Última atualização: ↻ 2021-01-27 Revogada 41 art.

Decreto-Lei 2021-01-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2021-01-15 Última atualização: ↻ 2021-12-24 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 2021-01-14 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2021-01-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2021-01-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2021-01-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2021-01-07 Última atualização: ↻ 2021-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2021-01-07 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2021-01-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-12-31 Revogada texto original 4 art.