23527 leis

Decreto-Lei 2020-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-12-31 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-12-31 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-12-30 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2020-12-23 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2020-12-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2020-12-22 Última atualização: ↻ 2022-01-07 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-12-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-12-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-12-10 Última atualização: ↻ 2025-05-23 Em vigor 363 art.

Decreto-Lei 2020-12-09 Última atualização: ↻ 2022-12-09 Em vigor texto original 345 art.

Decreto-Lei 2020-12-09 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2020-12-09 Em vigor texto original 83 art.

Decreto-Lei 2020-12-09 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2020-12-07 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2020-12-07 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2020-12-07 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 2020-12-07 Em vigor texto original 118 art.

Decreto-Lei 2020-12-03 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2020-11-27 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-11-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2020-11-26 Última atualização: ↻ 2023-11-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-11-22 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2020-11-18 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-11-16 Última atualização: ↻ 2023-06-23 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2020-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-11-04 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-11-03 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2020-11-03 Última atualização: ↻ 2026-08-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-11-03 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2020-10-23 Última atualização: ↻ 2021-04-17 Revogada 5 art.

Decreto-Lei 2020-10-20 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 2020-10-19 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2020-10-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-10-16 Última atualização: ↻ 2020-12-31 Revogada 4 art.

Decreto-Lei 2020-10-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-10-15 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2020-10-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-10-13 Última atualização: ↻ 2026-02-06 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2020-10-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-10-06 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 2020-10-02 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2020-10-02 Última atualização: ↻ 2023-05-30 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2020-10-02 Última atualização: ↻ 2021-03-15 Em vigor 65 art.

Decreto-Lei 2020-10-01 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-10-01 Última atualização: ↻ 2021-11-28 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 2020-09-29 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 251 art.

Decreto-Lei 2020-09-29 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2020-09-25 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2020-09-25 Em vigor texto original 14 art.