23527 leis

Decreto-Lei 2020-09-25 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2020-09-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-09-23 Última atualização: ↻ 2025-03-06 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2020-09-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-09-17 Última atualização: ↻ 2022-08-13 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2020-09-16 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2020-09-15 Última atualização: ↻ 2026-08-04 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2020-09-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-09-15 Última atualização: ↻ 2023-10-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-09-14 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2020-09-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-09-10 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2020-09-07 Última atualização: ↻ 2024-12-18 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2020-09-03 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2020-08-28 Última atualização: ↻ 2026-05-01 Em vigor 352 art.

Decreto-Lei 2020-08-18 Última atualização: ↻ 2023-01-03 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2020-08-17 Última atualização: ↻ 2022-12-09 partially_repealed texto original 61 art.

Decreto-Lei 2020-08-17 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2020-08-14 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-08-14 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2020-08-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-08-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-08-12 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2020-08-12 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2020-08-11 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-08-11 Última atualização: ↻ 2023-11-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2020-08-11 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-08-07 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-08-03 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2020-08-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-07-30 Última atualização: ↻ 2021-08-14 Revogada 22 art.

Decreto-Lei 2020-07-24 Última atualização: ↻ 2024-06-21 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2020-07-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2020-07-22 Última atualização: ↻ 2025-02-19 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 2020-07-21 Última atualização: ↻ 2021-06-11 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2020-07-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-07-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-07-17 Última atualização: ↻ 2022-06-28 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2020-07-16 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2020-07-16 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2020-07-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2020-07-16 Última atualização: ↻ 2022-08-13 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2020-07-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2020-07-15 Última atualização: ↻ 2020-09-30 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 2020-07-15 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2020-07-13 Última atualização: ↻ 2021-01-04 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 2020-07-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2020-07-02 Em vigor texto original 10 art.