23527 leis

Decreto-Lei 2020-07-01 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2020-07-01 Última atualização: ↻ 2021-08-07 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2020-06-30 Última atualização: ↻ 2026-05-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2020-06-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2020-06-29 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2020-06-29 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-06-26 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2020-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-06-26 Última atualização: ↻ 2021-11-28 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2020-06-19 Última atualização: ↻ 2020-11-19 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 2020-06-19 Última atualização: ↻ 2021-06-25 expired texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-06-17 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Revogada 14 art.

Decreto-Lei 2020-06-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-06-16 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2020-06-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-05-29 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2020-05-25 Última atualização: ↻ 2020-08-08 Revogada 34 art.

Decreto-Lei 2020-05-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2020-05-16 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Revogada texto original 77 art.

Decreto-Lei 2020-05-16 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-05-14 Última atualização: ↻ 2020-12-16 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 2020-05-14 Última atualização: ↻ 2021-03-18 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 2020-05-12 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-05-12 Última atualização: ↻ 2021-01-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-05-12 Última atualização: ↻ 2021-03-18 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 2020-05-07 Última atualização: ↻ 2020-07-16 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 2020-05-06 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2020-05-06 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2020-05-01 Última atualização: ↻ 2020-08-12 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 2020-04-30 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 2020-04-30 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2020-04-30 expired 4 art.

Decreto-Lei 2020-04-23 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 2020-04-23 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 2020-04-23 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2020-04-15 Última atualização: ↻ 2022-10-01 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 2020-04-15 Última atualização: ↻ 2021-03-13 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2020-04-13 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2020-04-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-04-13 Última atualização: ↻ 2021-07-16 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 2020-04-13 Última atualização: ↻ 2020-07-02 Revogada 24 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Última atualização: ↻ 2021-09-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Última atualização: ↻ 2021-04-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2020-04-07 Última atualização: ↻ 2022-12-31 partially_repealed 11 art.

Decreto-Lei 2020-04-06 Última atualização: ↻ 2024-12-09 Em vigor 66 art.

Decreto-Lei 2020-04-06 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2020-04-02 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2020-03-26 Última atualização: ↻ 2023-11-24 Em vigor texto original 4 art.