23545 leis

Decreto-Lei 1988-05-02 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1988-04-29 Última atualização: ↻ 2009-04-09 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1988-04-29 Última atualização: ↻ 1992-06-01 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1988-04-29 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1988-04-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 1988-04-28 Última atualização: ↻ 2000-07-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-04-28 Última atualização: ↻ 1995-07-29 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1988-04-27 Última atualização: ↻ 1996-12-19 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1988-04-27 Última atualização: ↻ 1993-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-04-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-04-27 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-04-27 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1988-04-26 Última atualização: ↻ 2000-03-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1988-04-22 Última atualização: ↻ 1996-07-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-04-22 Última atualização: ↻ 2008-07-21 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 1988-04-22 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-04-22 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-04-22 Última atualização: ↻ 2005-06-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-04-22 Última atualização: ↻ 1989-12-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-04-22 Última atualização: ↻ 1990-05-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-04-22 Última atualização: ↻ 1992-07-31 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1988-04-21 Última atualização: ↻ 1996-11-25 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1988-04-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 2024-02-01 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 2004-02-04 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 2004-09-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 2015-08-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 1989-02-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1988-04-20 Última atualização: ↻ 1991-08-17 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-04-14 Última atualização: ↻ 1991-10-03 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1988-04-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-04-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-04-12 Última atualização: ↻ 2008-01-10 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1988-04-11 Última atualização: ↻ 2004-06-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-04-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-04-08 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-04-08 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-04-08 Última atualização: ↻ 1998-11-11 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-04-02 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-04-02 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-04-02 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-03-31 Última atualização: ↻ 1998-04-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-03-31 Em vigor 11 art.