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23527 leis

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23527 leis

Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel…
Decreto-Lei 2019-10-11 Em vigor texto original 6 art.
Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto
Decreto-Lei 2019-10-11 Última atualização: ↻ 2019-12-28 Em vigor 23 art.
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação…
Decreto-Lei 2019-10-10 Última atualização: ↻ 2023-12-21 Em vigor 24 art.
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e…
Decreto-Lei 2019-10-09 Em vigor texto original 27 art.
Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na…
Decreto-Lei 2019-10-01 Em vigor texto original 5 art.
Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino…
Decreto-Lei 2019-09-30 Em vigor texto original 12 art.
Define o processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa…
Decreto-Lei 2019-09-27 Em vigor texto original 12 art.
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de…
Decreto-Lei 2019-09-23 Última atualização: ↻ 2024-07-29 Em vigor texto original 15 art.
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das…
Decreto-Lei 2019-09-23 Última atualização: ↻ 2022-05-06 Em vigor texto original 539 art.
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime…
Decreto-Lei 2019-09-20 Última atualização: ↻ 2020-02-14 Em vigor texto original 5 art.
Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Decreto-Lei 2019-09-19 Em vigor texto original 63 art.
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
Decreto-Lei 2019-09-19 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 61 art.
Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte…
Decreto-Lei 2019-09-18 Última atualização: ↻ 2025-01-20 Em vigor texto original 25 art.
Regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e…
Decreto-Lei 2019-09-16 Última atualização: ↻ 2023-05-01 Em vigor 40 art.
Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
Decreto-Lei 2019-09-13 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 84 art.
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o…
Decreto-Lei 2019-09-13 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 106 art.
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva…
Decreto-Lei 2019-09-06 Última atualização: ↻ 2022-12-09 Em vigor texto original 15 art.
Altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral…
Decreto-Lei 2019-09-06 Em vigor texto original 4 art.
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão…
Decreto-Lei 2019-09-06 Última atualização: ↻ 2020-11-03 Em vigor texto original 23 art.
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Decreto-Lei 2019-09-06 Em vigor texto original 5 art.
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
Decreto-Lei 2019-09-03 Em vigor texto original 20 art.
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto-Lei 2019-08-30 Última atualização: ↻ 2025-04-02 Em vigor 51 art.
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no…
Decreto-Lei 2019-08-30 Última atualização: ↻ 2022-07-09 Em vigor 39 art.
Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples…
Decreto-Lei 2019-08-30 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 42 art.
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos…
Decreto-Lei 2019-08-29 Última atualização: ↻ 2026-02-13 Em vigor texto original 25 art.
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Decreto-Lei 2019-08-29 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Em vigor texto original 35 art.
Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao…
Decreto-Lei 2019-08-29 Em vigor texto original 4 art.
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
Decreto-Lei 2019-08-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 21 art.
Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o…
Decreto-Lei 2019-08-28 Em vigor texto original 3 art.
Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação
Decreto-Lei 2019-08-28 Em vigor texto original 11 art.
Alteração do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Decreto-Lei 2019-08-28 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 78 art.
Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no…
Decreto-Lei 2019-08-23 Em vigor texto original 7 art.
Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade…
Decreto-Lei 2019-08-22 Em vigor texto original 14 art.
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de…
Decreto-Lei 2019-08-22 Última atualização: ↻ 2022-10-24 Em vigor texto original 25 art.
Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais…
Decreto-Lei 2019-08-21 Em vigor texto original 5 art.
Regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do…
Decreto-Lei 2019-08-21 Última atualização: ↻ 2023-03-01 Em vigor 38 art.
Execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento…
Decreto-Lei 2019-08-21 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 21 art.
Modelo de cogestão das áreas protegidas
Decreto-Lei 2019-08-21 Última atualização: ↻ 2023-12-16 Em vigor 23 art.
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo…
Decreto-Lei 2019-08-20 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Em vigor texto original 61 art.
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as…
Decreto-Lei 2019-08-20 Em vigor 20 art.
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º…
Decreto-Lei 2019-08-19 Em vigor 15 art.
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel
Decreto-Lei 2019-08-16 Em vigor texto original 170 art.
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto-Lei 2019-08-16 Em vigor texto original 25 art.
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir…
Decreto-Lei 2019-08-14 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 31 art.
Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e…
Decreto-Lei 2019-08-14 Em vigor texto original 43 art.
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e…
Decreto-Lei 2019-08-13 Em vigor texto original 23 art.
Altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um…
Decreto-Lei 2019-08-12 Em vigor texto original 14 art.
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de…
Decreto-Lei 2019-08-12 Em vigor texto original 18 art.
Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e…
Decreto-Lei 2019-08-09 Em vigor texto original 11 art.
Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da…
Decreto-Lei 2019-08-09 Em vigor texto original 15 art.

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