23527 leis

Decreto-Lei 2019-08-06 Última atualização: ↻ 2022-03-22 Em vigor 60 art.

Decreto-Lei 2019-08-06 Última atualização: ↻ 2021-02-10 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2019-08-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-08-05 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2019-07-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2019-07-30 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-07-26 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 2019-07-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2019-07-18 Última atualização: ↻ 2024-03-04 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2019-07-16 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2019-07-15 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2019-07-10 Última atualização: ↻ 2023-05-31 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2019-07-05 Última atualização: ↻ 2021-04-05 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 2019-07-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2019-07-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2019-07-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-07-02 Última atualização: ↻ 2026-03-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2019-07-02 Última atualização: ↻ 2020-02-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2019-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-06-28 Última atualização: ↻ 2020-07-17 Em vigor 250 art.

Decreto-Lei 2019-06-27 Última atualização: ↻ 2022-06-28 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2019-06-27 Última atualização: ↻ 2022-11-25 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2019-06-17 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2019-06-17 Última atualização: ↻ 2021-05-15 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2019-06-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2019-06-14 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 2019-06-05 Última atualização: ↻ 2023-09-04 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2019-06-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2019-06-03 Em vigor 338 art.

Decreto-Lei 2019-05-30 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2019-05-28 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2019-05-28 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2019-05-28 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2019-05-27 Última atualização: ↻ 2024-12-20 Em vigor 81 art.

Decreto-Lei 2019-05-24 Última atualização: ↻ 2023-08-20 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2019-05-22 Última atualização: ↻ 2023-05-30 partially_repealed 30 art.

Decreto-Lei 2019-05-22 Última atualização: ↻ 2022-12-31 partially_repealed 16 art.

Decreto-Lei 2019-05-21 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2019-05-21 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2019-05-20 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2019-05-16 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 2019-05-16 Em vigor texto original 70 art.

Decreto-Lei 2019-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2019-05-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2019-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-05-08 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2019-04-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2019-04-30 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2019-04-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2019-04-24 Em vigor texto original 9 art.