23532 leis

Decreto-Lei 2019-05-08 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2019-04-30 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2019-04-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2019-04-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2019-04-24 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2019-04-18 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2019-04-17 Última atualização: ↻ 2021-03-04 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2019-04-17 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2019-04-17 Última atualização: ↻ 2024-04-03 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2019-04-16 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2019-04-15 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2019-04-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2019-04-11 Última atualização: ↻ 2022-04-11 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2019-04-10 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2019-04-01 Última atualização: ↻ 2025-01-09 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2019-04-01 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2019-03-29 Última atualização: ↻ 2025-05-01 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2019-03-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2019-03-26 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2019-03-22 Última atualização: ↻ 2020-02-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2019-03-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-03-18 Em vigor 48 art.

Decreto-Lei 2019-03-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-03-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-03-11 Última atualização: ↻ 2024-01-15 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2019-03-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2019-03-04 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2019-03-04 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2019-03-01 expired texto original 57 art.

Decreto-Lei 2019-02-26 Última atualização: ↻ 2019-07-17 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2019-02-20 Última atualização: ↻ 2020-03-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2019-02-15 Última atualização: ↻ 2020-08-04 Em vigor 56 art.

Decreto-Lei 2019-02-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2019-02-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2019-02-11 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2019-02-01 Última atualização: ↻ 2024-04-04 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2019-01-30 Última atualização: ↻ 2023-11-08 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2019-01-30 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Revogada 38 art.

Decreto-Lei 2019-01-30 Última atualização: ↻ 2023-12-27 Em vigor 77 art.

Decreto-Lei 2019-01-30 Última atualização: ↻ 2022-01-05 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2019-01-28 Última atualização: ↻ 2019-09-09 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2019-01-25 Última atualização: ↻ 2020-07-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2019-01-22 Última atualização: ↻ 2024-02-02 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2019-01-22 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor texto original 111 art.

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2019-01-21 Última atualização: ↻ 2019-10-10 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2019-01-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2019-01-18 Última atualização: ↻ 2020-04-06 Revogada texto original 4 art.