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23527 leis

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23527 leis

Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos…
Decreto-Lei 2019-01-14 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 10 art.
Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes…
Decreto-Lei 2019-01-11 Em vigor texto original 4 art.
Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta…
Decreto-Lei 2019-01-11 Em vigor texto original 12 art.
Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos
Decreto-Lei 2019-01-10 Última atualização: ↻ 2026-05-04 Em vigor texto original 15 art.
Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de…
Decreto-Lei 2018-12-31 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor texto original 177 art.
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Decreto-Lei 2018-12-28 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 3 art.
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos…
Decreto-Lei 2018-12-28 Última atualização: ↻ 2020-04-08 Em vigor 4 art.
Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos…
Decreto-Lei 2018-12-28 Em vigor texto original 3 art.
Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício…
Decreto-Lei 2018-12-28 Em vigor texto original 3 art.
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Decreto-Lei 2018-12-27 Última atualização: ↻ 2019-11-21 Revogada texto original 4 art.
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
Decreto-Lei 2018-12-27 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 23 art.
Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos
Decreto-Lei 2018-12-27 Em vigor texto original 12 art.
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência…
Decreto-Lei 2018-12-27 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 24 art.
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de…
Decreto-Lei 2018-12-21 Em vigor texto original 49 art.
Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Decreto-Lei 2018-12-21 Em vigor texto original 20 art.
Altera o Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal
Decreto-Lei 2018-12-18 Em vigor texto original 16 art.
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional…
Decreto-Lei 2018-12-18 Última atualização: ↻ 2021-01-18 Em vigor texto original 11 art.
Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior…
Decreto-Lei 2018-12-11 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 6 art.
Regulamenta a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, que repõe a possibilidade de…
Decreto-Lei 2018-12-11 Em vigor texto original 9 art.
Código da Propriedade Industrial - CPI
Decreto-Lei 2018-12-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 392 art.
Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético
Decreto-Lei 2018-12-07 Em vigor texto original 4 art.
Regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação…
Decreto-Lei 2018-12-04 Em vigor texto original 8 art.
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva…
Decreto-Lei 2018-12-03 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 219 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
Decreto-Lei 2018-11-29 Última atualização: ↻ 2022-11-01 Em vigor 13 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 21 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 16 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 10 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das…
Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 7 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 17 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
Decreto-Lei 2018-11-29 Em vigor texto original 6 art.
Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio…
Decreto-Lei 2018-11-28 Última atualização: ↻ 2025-11-01 Em vigor 16 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades…
Decreto-Lei 2018-11-28 Em vigor texto original 8 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
Decreto-Lei 2018-11-27 Em vigor 15 art.
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
Decreto-Lei 2018-11-27 Em vigor texto original 15 art.
Procede à transferência da gestão do Centro de Reabilitação do Norte - Dr…
Decreto-Lei 2018-11-23 Em vigor texto original 8 art.
Procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas…
Decreto-Lei 2018-11-23 Última atualização: ↻ 2020-03-03 Em vigor texto original 98 art.
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento
Decreto-Lei 2018-11-14 Em vigor texto original 14 art.
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Decreto-Lei 2018-11-13 Última atualização: ↻ 2019-06-29 Em vigor 65 art.
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na…
Decreto-Lei 2018-11-13 Em vigor texto original 42 art.
Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Decreto-Lei 2018-11-12 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor 167 art.
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional
Decreto-Lei 2018-11-09 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 58 art.
Determina que os imóveis PM01/Odivelas e PM07/Cascais se mantêm no domínio…
Decreto-Lei 2018-11-07 Em vigor texto original 3 art.
Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas…
Decreto-Lei 2018-11-06 Última atualização: ↻ 2023-11-24 Em vigor texto original 3 art.
Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial…
Decreto-Lei 2018-10-31 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original 9 art.
Altera o Regulamento das Custas Processuais
Decreto-Lei 2018-10-29 Em vigor texto original 8 art.
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto…
Decreto-Lei 2018-10-25 Em vigor texto original 7 art.
Fixação dos compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes…
Decreto-Lei 2018-10-23 Última atualização: ↻ 2025-05-12 Em vigor 17 art.
Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis…
Decreto-Lei 2018-10-19 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor texto original 20 art.
Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada…
Decreto-Lei 2018-10-16 Em vigor texto original 59 art.
Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que…
Decreto-Lei 2018-10-15 Em vigor texto original 20 art.

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