23532 leis

Decreto-Lei 2018-10-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2018-10-23 Última atualização: ↻ 2025-05-12 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2018-10-19 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2018-10-16 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 2018-10-15 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2018-10-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2018-10-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-10-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2018-10-12 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-10-11 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 2018-10-11 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 2018-09-21 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2018-09-17 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-09-12 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2018-09-05 Última atualização: ↻ 2022-01-23 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2018-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2018-08-27 Última atualização: ↻ 2019-08-09 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 2018-08-17 Última atualização: ↻ 2019-06-29 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2018-08-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2018-08-16 Última atualização: ↻ 2025-07-04 Em vigor texto original 194 art.

Decreto-Lei 2018-08-16 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2018-08-07 Última atualização: ↻ 2021-11-10 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2018-08-06 Última atualização: ↻ 2026-07-28 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2018-08-06 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2018-08-03 Última atualização: ↻ 2022-12-02 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2018-08-03 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2018-08-02 Última atualização: ↻ 2021-12-24 Em vigor 160 art.

Decreto-Lei 2018-07-23 Última atualização: ↻ 2021-10-21 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2018-07-13 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 100 art.

Decreto-Lei 2018-07-12 Última atualização: ↻ 2022-12-31 Revogada 28 art.

Decreto-Lei 2018-07-09 Em vigor 494 art.

Decreto-Lei 2018-07-06 Última atualização: ↻ 2023-07-26 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2018-07-06 Última atualização: ↻ 2025-10-24 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 2018-07-02 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2018-06-25 Última atualização: ↻ 2019-12-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-06-25 Última atualização: ↻ 2018-06-24 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2018-06-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2018-06-21 Última atualização: ↻ 2023-11-10 Em vigor 89 art.

Decreto-Lei 2018-06-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2018-06-20 Última atualização: ↻ 2026-05-22 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 2018-06-20 Última atualização: ↻ 2019-06-29 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2018-06-19 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 2018-06-18 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2018-06-18 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2018-06-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2018-06-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2018-06-11 Última atualização: ↻ 2026-06-27 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 2018-06-11 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 2018-06-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2018-06-04 Última atualização: ↻ 2025-11-01 Em vigor 88 art.