23527 leis

Decreto-Lei 2018-05-07 Última atualização: ↻ 2019-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2018-05-07 Última atualização: ↻ 2024-01-30 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2018-05-04 Última atualização: ↻ 2023-05-30 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 2018-05-03 Última atualização: ↻ 2019-06-29 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2018-04-27 Última atualização: ↻ 2019-05-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-04-24 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2018-04-24 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 65 art.

Decreto-Lei 2018-04-11 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2018-04-10 Última atualização: ↻ 2025-03-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-04-10 Última atualização: ↻ 2020-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2018-03-28 Em vigor texto original 95 art.

Decreto-Lei 2018-03-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-03-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-03-14 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 2018-03-14 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2018-03-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 55 art.

Decreto-Lei 2018-03-07 Última atualização: ↻ 2026-01-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2018-03-07 Última atualização: ↻ 2023-10-18 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2018-02-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2018-02-26 Última atualização: ↻ 2025-03-28 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2018-02-16 Última atualização: ↻ 2021-06-12 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2018-02-15 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2018-02-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2018-02-12 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2018-02-09 Última atualização: ↻ 2019-03-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2018-02-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2018-02-08 Última atualização: ↻ 2023-06-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-02-02 Última atualização: ↻ 2021-01-22 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2018-02-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2018-01-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2018-01-09 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2018-01-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2017-12-28 Última atualização: ↻ 2018-12-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Última atualização: ↻ 2025-12-31 Em vigor 146 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 2017-12-11 Última atualização: ↻ 2023-10-10 Em vigor texto original 92 art.

Decreto-Lei 2017-12-07 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2017-12-07 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2017-12-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2017-12-06 Última atualização: ↻ 2023-02-09 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-11-30 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2017-11-29 Última atualização: ↻ 2022-11-14 Em vigor 32 art.