23532 leis

Decreto-Lei 2017-12-05 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-12-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-11-30 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2017-11-29 Última atualização: ↻ 2022-11-14 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2017-11-29 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-11-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2017-11-14 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2017-11-10 Última atualização: ↻ 2019-03-01 expired texto original 53 art.

Decreto-Lei 2017-11-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 2017-11-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2017-11-08 Última atualização: ↻ 2019-10-18 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2017-11-06 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2017-11-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2017-11-03 Última atualização: ↻ 2022-01-08 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2017-11-02 Última atualização: ↻ 2020-03-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2017-10-20 Última atualização: ↻ 2018-12-03 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2017-10-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2017-10-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-10-11 Última atualização: ↻ 2023-07-22 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2017-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Última atualização: ↻ 2020-10-12 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-10-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2017-10-06 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2017-10-06 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 68 art.

Decreto-Lei 2017-10-06 Última atualização: ↻ 2019-08-01 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2017-10-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2017-10-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-09-27 Última atualização: ↻ 2025-03-23 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2017-09-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2017-09-21 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2017-09-20 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2017-09-15 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 193 art.

Decreto-Lei 2017-09-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-09-12 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2017-09-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-09-11 Última atualização: ↻ 2022-07-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-09-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-09-07 Última atualização: ↻ 2021-03-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-09-07 Última atualização: ↻ 2024-11-25 Em vigor texto original 71 art.

Decreto-Lei 2017-09-06 Em vigor 88 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2022-04-08 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2017-08-31 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 1236 art.

Decreto-Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 63 art.