23545 leis

Decreto-Lei 1981-07-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1981-07-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-07-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1981-07-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-07-09 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-07-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1981-07-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1981-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-07-08 Última atualização: ↻ 2005-06-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-07-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-07-04 Última atualização: ↻ 1987-02-07 Revogada 58 art.

Decreto-Lei 1981-07-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-07-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-07-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-07-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-07-02 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-07-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-07-02 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1981-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-07-01 Última atualização: ↻ 2010-05-14 Em vigor 70 art.

Decreto-Lei 1981-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-06-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-06-30 Última atualização: ↻ 1995-03-31 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1981-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-06-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-06-26 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-06-25 Última atualização: ↻ 1982-07-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1981-06-25 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-06-24 Revogada 6 art.

Decreto-Lei 1981-06-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-06-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1981-06-23 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1981-06-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-06-20 Última atualização: ↻ 1988-05-24 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1981-06-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-06-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-06-19 Última atualização: ↻ 2009-01-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1981-06-17 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-06-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-06-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-06-12 Última atualização: ↻ 1998-07-07 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1981-06-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1981-06-11 Última atualização: ↻ 1988-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-06-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-06-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-06-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.