23532 leis

Decreto-Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2025-03-28 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2017-08-30 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2017-08-29 Última atualização: ↻ 2018-11-29 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2017-08-29 Última atualização: ↻ 2017-11-27 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2017-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2017-08-24 Última atualização: ↻ 2023-09-16 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2017-08-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2017-08-23 Última atualização: ↻ 2019-07-04 Em vigor texto original 136 art.

Decreto-Lei 2017-08-18 Última atualização: ↻ 2019-03-01 expired texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-08-10 Última atualização: ↻ 2018-08-26 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2017-08-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-08-10 Última atualização: ↻ 2023-02-11 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2017-08-10 Última atualização: ↻ 2018-07-10 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2017-08-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-08-01 Última atualização: ↻ 2025-01-14 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2017-07-31 Em vigor 173 art.

Decreto-Lei 2017-07-28 Última atualização: ↻ 2021-03-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2017-07-28 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 93 art.

Decreto-Lei 2017-07-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-07-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2017-07-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2017-07-27 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-07-21 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2017-07-18 Última atualização: ↻ 2023-11-18 Em vigor 48 art.

Decreto-Lei 2017-07-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-07-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2017-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2017-07-07 Última atualização: ↻ 2019-01-02 Em vigor 85 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 116 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Em vigor 76 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Última atualização: ↻ 2021-09-01 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2017-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-06-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2017-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-06-23 Última atualização: ↻ 2026-05-02 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Última atualização: ↻ 2022-03-18 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Última atualização: ↻ 2023-04-05 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2017-06-21 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Lei 2017-06-20 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 2017-06-16 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2017-06-16 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-06-12 Última atualização: ↻ 2023-11-18 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2017-06-12 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 2017-06-12 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2017-06-12 Última atualização: ↻ 2017-12-24 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2022-01-12 Em vigor 42 art.