23542 leis

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1980-04-19 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1980-04-19 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1993-12-30 Revogada texto original 153 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1989-02-23 Revogada texto original 97 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1994-01-11 Em vigor texto original 99 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1996-12-09 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2005-03-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 14 art.

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Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1985-07-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2004-12-18 Em vigor texto original 104 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2015-11-01 Em vigor 99 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1982-08-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1993-07-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1998-04-24 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1998-01-24 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Em vigor texto original 8 art.