23532 leis

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2025-01-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2024-04-06 Em vigor 54 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2022-01-12 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 2017-06-09 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2017-06-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2017-06-02 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2017-05-31 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2017-05-31 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-05-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2017-05-25 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2017-05-24 Última atualização: ↻ 2019-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-05-24 Última atualização: ↻ 2024-12-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-05-22 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2017-05-10 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2017-05-03 Em vigor 57 art.

Decreto-Lei 2017-04-27 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2017-04-20 Última atualização: ↻ 2024-09-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2017-04-18 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2017-04-06 Última atualização: ↻ 2022-07-13 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 2017-04-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2017-04-04 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2017-04-04 Última atualização: ↻ 2026-08-04 Em vigor 56 art.

Decreto-Lei 2017-03-31 Última atualização: ↻ 2022-01-14 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2017-03-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2017-03-28 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2017-03-24 Última atualização: ↻ 2021-02-24 Em vigor texto original 127 art.

Decreto-Lei 2017-03-24 Última atualização: ↻ 2026-06-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2017-03-23 Última atualização: ↻ 2021-07-08 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2017-03-23 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2017-03-22 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2017-03-22 Última atualização: ↻ 2023-09-21 Em vigor texto original 263 art.

Decreto-Lei 2017-03-16 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 2017-03-15 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 100 art.

Decreto-Lei 2017-03-10 Última atualização: ↻ 2025-03-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2017-03-09 Última atualização: ↻ 2019-03-01 expired texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-03-03 Última atualização: ↻ 2017-06-06 Em vigor 136 art.

Decreto-Lei 2017-03-01 Última atualização: ↻ 2026-02-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2017-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2017-02-22 Última atualização: ↻ 2018-06-20 Revogada 6 art.

Decreto-Lei 2017-02-21 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2017-02-21 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2017-02-14 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2017-02-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2017-02-10 Última atualização: ↻ 2022-08-05 Revogada 120 art.

Decreto-Lei 2017-02-01 Em vigor 127 art.

Decreto-Lei 2017-01-27 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2017-01-26 Última atualização: ↻ 2019-08-14 Em vigor texto original 49 art.