23542 leis

Decreto-Lei 1979-09-14 Última atualização: ↻ 1981-02-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-09-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-09-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-09-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-09-13 Última atualização: ↻ 1986-12-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-09-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-09-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1979-09-12 Última atualização: ↻ 1982-01-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 1984-12-26 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 1998-04-08 Revogada texto original 81 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 188 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 1982-05-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 1988-12-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-09-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-09-08 Última atualização: ↻ 1990-03-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1979-09-08 Última atualização: ↻ 1981-06-17 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1979-09-07 Última atualização: ↻ 1984-09-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1979-09-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1979-09-06 Última atualização: ↻ 1984-05-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-09-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-09-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1979-09-04 Última atualização: ↻ 1986-03-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1979-09-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-09-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei pt-30 1979-09-04 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei pt-30 1979-09-04 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1979-09-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-09-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 85 art.

Decreto-Lei 1979-09-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-08-31 Última atualização: ↻ 1980-02-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-08-31 Última atualização: ↻ 1986-09-03 Revogada texto original 99 art.

Decreto-Lei 1979-08-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-08-30 Última atualização: ↻ 1997-04-04 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1979-08-30 Última atualização: ↻ 1989-06-07 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1979-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-08-30 Última atualização: ↻ 1984-12-31 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1979-08-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1979-08-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-08-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1979-08-29 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-08-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 28 art.