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23541 leis

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23541 leis

Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.
Introduz uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25…
Decreto-Lei 1975-12-31 Revogada texto original 2 art.
Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.
Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Inspecção de…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.
Permite a atribuição de um subsídio ao Instituto Português de Conservas de…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1976-12-29 Revogada texto original 3 art.
Prorroga até 30 de Junho de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.
Determina que as funções da Junta Central das Casas do Povo sejam asseguradas…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.
Altera o artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 65 art.
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1989-03-27 Em vigor texto original 32 art.
Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.
Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.
Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1976-10-09 Revogada texto original 2 art.
Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.
Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.
Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 573/75, de 6 de Outubro…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.
Cria o Instituto de Ciências Biomédicas de Lisboa, integrado na Universidade de…
Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1977-11-15 Revogada texto original 15 art.
Introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado
Decreto-Lei 1975-12-31 Em vigor texto original 39 art.
Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto…
Decreto-Lei 1975-12-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º…
Decreto-Lei 1975-12-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.
Aprova o quadro privativo do pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do…
Decreto-Lei 1975-12-29 Última atualização: ↻ 1978-03-21 Revogada texto original 11 art.
Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de…
Decreto-Lei 1975-12-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.
Extingue o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário
Decreto-Lei 1975-12-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da…
Decreto-Lei 1975-12-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a…
Decreto-Lei 1975-12-23 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Em vigor texto original 2 art.
Fixa em três anos o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção dos…
Decreto-Lei 1975-12-23 Última atualização: ↻ 1982-05-10 Revogada texto original 3 art.
Revoga o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril (Lei do…
Decreto-Lei 1975-12-23 Em vigor texto original 1 art.
Torna o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/75…
Decreto-Lei 1975-12-23 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 16 art.
Determina que o Montepio Geral, associação de socorros mútuos, com sede em…
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 1981-07-17 Revogada texto original 8 art.
Institui o seguro de riscos de variação de custos e de variações cambiais para…
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 1988-05-24 Revogada texto original 4 art.
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 16 art.
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 16 art.
Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 1986-06-14 Revogada texto original 12 art.
Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa…
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.
Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito…
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 1986-03-14 Em vigor texto original 34 art.
Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 1991-11-02 Revogada texto original 8 art.
Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede…
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total…
Decreto-Lei 1975-12-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.
Concede perdão e amnistia para diversas infracções
Decreto-Lei 1975-12-22 Em vigor texto original 4 art.
Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar
Decreto-Lei 1975-12-22 Em vigor texto original 7 art.
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
Decreto-Lei 1975-12-20 Em vigor texto original 2 art.
Cria no Ministério do Equipamento Social, na Secretaria de Estado da Habitação…
Decreto-Lei 1975-12-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.
Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser…
Decreto-Lei 1975-12-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.
Estabelece normas sobre o provimento de lugares de direcção e chefia na…
Decreto-Lei 1975-12-20 Em vigor texto original 6 art.

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