23536 leis

Decreto-Lei 1969-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-10-25 Última atualização: ↻ 1999-07-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-10-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-23 Última atualização: ↻ 1978-11-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-10-20 Última atualização: ↻ 1990-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-10-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-10-16 Última atualização: ↻ 1971-05-28 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 1969-10-16 Última atualização: ↻ 1985-08-26 Revogada texto original 117 art.

Decreto-Lei 1969-10-11 Última atualização: ↻ 1981-08-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-10 Última atualização: ↻ 1971-06-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-10-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-10-08 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1969-10-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-10-04 Última atualização: ↻ 1980-06-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-10-03 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-09-29 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-09-27 Última atualização: ↻ 1988-09-28 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1969-09-27 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1969-09-27 Última atualização: ↻ 1972-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1982-08-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Última atualização: ↻ 1996-07-03 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1969-09-26 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 1969-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-09-25 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-09-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-09-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1969-09-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-09-15 Última atualização: ↻ 1990-10-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-09-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1969-09-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-09-11 Última atualização: ↻ 1975-12-03 expired texto original 11 art.

Decreto-Lei 1969-09-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-09-10 Última atualização: ↻ 1971-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-09-10 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1969-09-04 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1969-09-04 Em vigor texto original 135 art.

Decreto-Lei 1969-09-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1969-09-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1969-08-30 Última atualização: ↻ 1971-11-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1969-08-29 Última atualização: ↻ 1996-11-26 Revogada texto original 49 art.