23536 leis

Decreto-Lei 1967-12-11 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1967-12-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-12-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1967-12-07 Última atualização: ↻ 1990-03-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1967-12-05 Em vigor texto original 159 art.

Decreto-Lei 1967-11-28 Última atualização: ↻ 1986-05-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1967-11-24 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-11-24 Última atualização: ↻ 1979-09-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-23 Última atualização: ↻ 1975-07-28 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1967-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1967-11-23 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1967-11-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1967-11-22 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1967-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-11-21 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1967-11-20 Última atualização: ↻ 1973-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-11-18 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1967-11-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1967-11-17 Última atualização: ↻ 1969-12-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1967-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-11-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-14 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1967-11-13 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1967-11-10 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Última atualização: ↻ 1974-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Última atualização: ↻ 1969-12-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Última atualização: ↻ 1968-01-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-11-04 Última atualização: ↻ 1977-05-17 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-11-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-10-27 Última atualização: ↻ 2011-01-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1967-10-26 Última atualização: ↻ 1968-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1967-10-26 Última atualização: ↻ 2003-02-03 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1967-10-24 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-10-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-10-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-10-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1967-10-10 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1967-10-09 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1967-09-27 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1967-09-25 Última atualização: ↻ 1975-10-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-09-25 Última atualização: ↻ 1973-06-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-09-22 Última atualização: ↻ 1974-12-18 Em vigor texto original 45 art.