23536 leis

Decreto-Lei 1965-06-09 Última atualização: ↻ 1987-01-06 Em vigor texto original 117 art.

Decreto-Lei 1965-06-07 Última atualização: ↻ 1981-11-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-06-07 Última atualização: ↻ 1965-07-12 Em vigor 173 art.

Decreto-Lei 1965-06-02 Última atualização: ↻ 1986-11-18 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1965-05-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-05-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-05-31 Última atualização: ↻ 1968-06-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-05-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1965-05-29 Última atualização: ↻ 1970-11-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-05-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-05-24 Última atualização: ↻ 1967-09-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-05-22 Última atualização: ↻ 1977-02-25 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1965-05-22 Última atualização: ↻ 1980-08-12 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1965-05-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-05-18 Última atualização: ↻ 1971-05-19 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1965-05-17 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Revogada texto original 73 art.

Decreto-Lei 1965-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-05-10 Última atualização: ↻ 1990-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-05-07 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1965-05-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-05-05 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1965-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-05-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-04-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-04-29 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1965-04-28 Última atualização: ↻ 1968-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-04-28 Última atualização: ↻ 1981-01-23 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1965-04-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Última atualização: ↻ 1969-06-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 923 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Última atualização: ↻ 1972-08-22 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Última atualização: ↻ 1973-04-16 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Última atualização: ↻ 1970-05-08 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1965-04-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-04-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-04-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-04-24 Última atualização: ↻ 1967-02-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-04-24 Última atualização: ↻ 1979-11-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1965-04-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-04-19 Em vigor texto original 5 art.