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23536 leis

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23536 leis

Regula a situação do pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e…
Decreto-Lei 1964-12-24 Em vigor texto original 6 art.
Autoriza o Ministro das Obras Públicas a conceder ao Fundo de Casas Económicas…
Decreto-Lei 1964-12-23 Em vigor texto original 2 art.
Torna extensiva às zonas suburbanas de Lisboa e do Porto, para afeito da…
Decreto-Lei 1964-12-23 Em vigor texto original 3 art.
Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e…
Decreto-Lei 1964-12-23 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de…
Decreto-Lei 1964-12-23 Em vigor texto original 4 art.
Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que…
Decreto-Lei 1964-12-23 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Revogada texto original 44 art.
Mantém em vigor nos anos de 1965 e 1966 as disposições do Decreto-Lei n.º 45212…
Decreto-Lei 1964-12-22 Em vigor texto original 1 art.
Insere disposições relativas à concessão de empréstimos à lavoura, referidos no…
Decreto-Lei 1964-12-19 Em vigor texto original 8 art.
Torna extensivo ao processo de aquisição de máquinas de escrever para uso nos…
Decreto-Lei 1964-12-18 Em vigor texto original 1 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser…
Decreto-Lei 1964-12-18 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o Ministério das Finanças, durante as campanhas oleícolas de 1963-1964…
Decreto-Lei 1964-12-15 Última atualização: ↻ 1966-02-16 Em vigor texto original 6 art.
Fixa em 6$00 por quilograma os direitos devidos pela importação de 600 t de…
Decreto-Lei 1964-12-12 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um…
Decreto-Lei 1964-12-09 Em vigor texto original 8 art.
Introduz alterações em alguns dos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e…
Decreto-Lei 1964-12-07 Última atualização: ↻ 1965-12-07 Em vigor texto original 7 art.
Concede o direito ao abono da gratificação mensal de 800$00 aos directores das…
Decreto-Lei 1964-12-07 Em vigor texto original 3 art.
Regula as condições em que pode ser autorizada a reintegração de médicos…
Decreto-Lei 1964-11-28 Última atualização: ↻ 1977-01-05 Em vigor texto original 3 art.
Torna aplicáveis às importações e exportações realizadas a partir de 31 de…
Decreto-Lei 1964-11-27 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, §§ 3.º e 4.º, e 9.º, § 1.º, do…
Decreto-Lei 1964-11-27 Última atualização: ↻ 1972-12-09 Revogada texto original 13 art.
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 36933 (condições…
Decreto-Lei 1964-11-25 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45323, que aprova o quadro…
Decreto-Lei 1964-11-24 Última atualização: ↻ 1993-02-26 partially_repealed texto original 2 art.
Reforma a orgânica do Instituto de Alta Cultura - Revoga o Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1964-11-16 Última atualização: ↻ 1969-12-24 Em vigor texto original 26 art.
Determina que todos os serviços relativos ao processamento de abonos ao pessoal…
Decreto-Lei 1964-11-16 Última atualização: ↻ 1966-07-12 Em vigor texto original 5 art.
Insere disposições indispensáveis ao cumprimento das obrigações emergentes dos…
Decreto-Lei 1964-11-14 Última atualização: ↻ 1967-08-08 Em vigor texto original 15 art.
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37129 (sistema…
Decreto-Lei 1964-11-14 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o Governo a promover a aquisição da universalidade do estabelecimento…
Decreto-Lei 1964-11-14 Última atualização: ↻ 1977-09-05 Em vigor texto original 8 art.
Regula o exercício do direito à reversão de bens ou direitos expropriados por…
Decreto-Lei 1964-11-13 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 3 art.
Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os §§…
Decreto-Lei 1964-11-13 Última atualização: ↻ 1974-02-16 Revogada texto original 16 art.
Cria no Ministério da Educação Nacional o cargo de Subsecretário de Estado da…
Decreto-Lei 1964-11-06 Em vigor texto original 3 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Educação…
Decreto-Lei 1964-11-06 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e…
Decreto-Lei 1964-11-06 Em vigor texto original 3 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita…
Decreto-Lei 1964-11-06 Em vigor texto original 3 art.
Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Atenas
Decreto-Lei 1964-11-03 Em vigor texto original 1 art.
Extingue a instalação militar denominada Recinto de segurança Sacavém-Caxias…
Decreto-Lei 1964-11-02 Última atualização: ↻ 2000-08-17 Revogada texto original 15 art.
Reestrutura o instituto da revisão de processos - Revoga o Decreto-Lei n.º 43310
Decreto-Lei 1964-11-02 Em vigor texto original 26 art.
Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Teerão
Decreto-Lei 1964-10-31 Em vigor texto original 1 art.
Submete ao regime florestal parcial as propriedades denominadas «Castro» e…
Decreto-Lei 1964-10-30 Em vigor texto original 6 art.
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 17.º, 18.º, 22.º…
Decreto-Lei 1964-10-27 Em vigor texto original 33 art.
Aprova, para serem ratificados, o Convénio luso-espanhol para regular o…
Decreto-Lei 1964-10-23 Última atualização: ↻ 1969-03-06 Em vigor texto original 27 art.
Aumenta o número de professoras efectivas de ensino liceal técnico do quadro…
Decreto-Lei 1964-10-23 Última atualização: ↻ 1971-05-19 Em vigor texto original 3 art.
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34659, alterado…
Decreto-Lei 1964-10-23 Em vigor texto original 11 art.
Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas…
Decreto-Lei 1964-10-22 Em vigor texto original 27 art.
Atribui ao presidente da Comissão Instaladora do Conjunto Assistencial da…
Decreto-Lei 1964-10-22 Última atualização: ↻ 1969-09-11 Em vigor texto original 4 art.
Eleva para 4,5 por cento o limite da taxa de juro estabelecida no artigo 9.º do…
Decreto-Lei 1964-10-21 Em vigor texto original 1 art.
Torna extensivo aos autos levantados pelos oficiais e agentes de polícia da…
Decreto-Lei 1964-10-19 Em vigor texto original 1 art.
Introduz alterações nos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto…
Decreto-Lei 1964-10-19 Em vigor texto original 16 art.
Determina que a organização de voluntários, criada em cada uma das províncias…
Decreto-Lei 1964-10-17 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos…
Decreto-Lei 1964-10-17 Em vigor texto original 1 art.
Torna aplicáveis aos indivíduos mutilados, estropiados ou por qualquer forma…
Decreto-Lei 1964-10-17 Em vigor texto original 1 art.
Regula o exercício das profissões sujeitas à jurisdição da autoridade marítima…
Decreto-Lei 1964-10-15 Última atualização: ↻ 1989-04-06 Em vigor texto original 108 art.
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à…
Decreto-Lei 1964-10-15 Em vigor texto original 4 art.

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