23527 leis

Decreto-Lei 1962-04-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Última atualização: ↻ 1965-03-29 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Última atualização: ↻ 1988-03-22 Em vigor texto original 144 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Última atualização: ↻ 1962-07-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Última atualização: ↻ 1974-11-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Última atualização: ↻ 1996-05-02 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Última atualização: ↻ 1982-01-05 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1962-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-04-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1962-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-04-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-04-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-04-20 Última atualização: ↻ 1971-06-25 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1962-04-20 Última atualização: ↻ 1976-02-19 Em vigor texto original 193 art.

Decreto-Lei 1962-04-19 Última atualização: ↻ 1966-02-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1962-04-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-04-14 Última atualização: ↻ 2009-01-26 Em vigor texto original 772 art.

Decreto-Lei 1962-04-13 Última atualização: ↻ 1971-09-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-04-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-03-31 Última atualização: ↻ 1994-04-23 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1962-03-26 Em vigor texto original 81 art.

Decreto-Lei 1962-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-03-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-03-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-03-21 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1962-03-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-03-15 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-03-14 Última atualização: ↻ 1966-07-01 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1962-03-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-03-13 Última atualização: ↻ 1971-11-24 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1962-03-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-03-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-03-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-03-07 Última atualização: ↻ 1972-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-03-02 Última atualização: ↻ 1975-12-19 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 1962-03-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-02-28 Última atualização: ↻ 1977-10-03 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-02-24 Última atualização: ↻ 1983-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-02-24 Última atualização: ↻ 1981-09-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-02-22 Última atualização: ↻ 2004-04-20 Em vigor texto original 31 art.