23536 leis

Decreto-Lei 2013-02-06 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 85 art.

Decreto-Lei 2013-01-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2015-03-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2020-09-01 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2019-05-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2017-09-02 Revogada 33 art.

Decreto-Lei 2013-01-25 Última atualização: ↻ 2023-12-01 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2013-01-24 Última atualização: ↻ 2014-05-20 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 2013-01-18 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2013-01-17 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2013-01-17 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2013-01-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2013-01-11 Última atualização: ↻ 2013-06-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2013-01-10 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2013-01-09 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2013-01-07 Última atualização: ↻ 2023-10-07 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2012-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2012-12-31 Última atualização: ↻ 2013-11-06 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2012-12-31 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2012-12-31 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 2012-12-31 Última atualização: ↻ 2022-05-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2012-12-31 Última atualização: ↻ 2015-08-10 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2012-12-31 Última atualização: ↻ 2025-03-27 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2012-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2012-12-28 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2012-12-20 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2012-12-20 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2012-12-17 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2012-12-17 Última atualização: ↻ 2017-10-21 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2012-12-12 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 132 art.

Decreto-Lei 2012-12-11 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2012-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-11-30 Última atualização: ↻ 2019-04-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2012-11-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2012-11-29 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2012-11-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-11-28 Última atualização: ↻ 2025-04-30 Em vigor 89 art.

Decreto-Lei 2012-11-27 Última atualização: ↻ 2013-10-07 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 2012-11-26 Última atualização: ↻ 2013-03-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2012-11-23 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2012-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2012-11-21 Última atualização: ↻ 2018-11-29 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2012-11-21 Última atualização: ↻ 2019-05-16 Em vigor texto original 83 art.

Decreto-Lei 2012-11-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2012-11-13 Última atualização: ↻ 2015-05-27 expired texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2017-02-10 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2017-11-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2012-11-09 Em vigor texto original 3 art.