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23532 leis

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23532 leis

Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de…
Decreto-Lei 2025-12-05 Em vigor texto original 22 art.
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo…
Decreto-Lei 2025-12-04 Em vigor texto original 8 art.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um…
Decreto-Lei 2025-12-04 Em vigor texto original 100 art.
Altera os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprovados em anexo ao…
Decreto-Lei 2025-11-25 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor texto original 3 art.
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a…
Decreto-Lei 2025-11-21 Em vigor texto original 32 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do…
Decreto-Lei 2025-11-19 Última atualização: ↻ 2026-08-04 Em vigor texto original 4 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, que estabelece o regime de…
Decreto-Lei 2025-11-14 Em vigor texto original 17 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, que estabelece o…
Decreto-Lei 2025-11-14 Em vigor texto original 43 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na…
Decreto-Lei 2025-11-13 Em vigor texto original 10 art.
Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da…
Decreto-Lei 2025-11-13 Em vigor texto original 7 art.
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Decreto-Lei 2025-11-05 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor texto original 6 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de…
Decreto-Lei 2025-10-28 Em vigor texto original 3 art.
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo…
Decreto-Lei 2025-10-27 Em vigor texto original 6 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito -…
Decreto-Lei 2025-10-27 Em vigor texto original 6 art.
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo à criação do sistema Eurodac de…
Decreto-Lei 2025-10-27 Em vigor texto original 19 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro…
Decreto-Lei 2025-10-24 Em vigor texto original 7 art.
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21…
Decreto-Lei 2025-10-23 Em vigor texto original 5 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos…
Decreto-Lei 2025-10-23 Em vigor texto original 4 art.
Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do…
Decreto-Lei 2025-10-09 Em vigor texto original 4 art.
Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica…
Decreto-Lei 2025-09-25 Última atualização: ↻ 2026-06-03 Em vigor texto original 37 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime…
Decreto-Lei 2025-09-25 Em vigor texto original 2 art.
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e…
Decreto-Lei 2025-09-19 Última atualização: ↻ 2025-11-10 Em vigor texto original 29 art.
Aprova as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de…
Decreto-Lei 2025-09-16 Em vigor texto original 5 art.
Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações…
Decreto-Lei 2025-09-15 Em vigor texto original 47 art.
Cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a…
Decreto-Lei 2025-09-12 Em vigor texto original 44 art.
Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…
Decreto-Lei 2025-09-11 Em vigor texto original 15 art.
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da…
Decreto-Lei 2025-09-11 Em vigor texto original 113 art.
Extinção da Editorial do Ministério da Educação e Ciência e alteração do regime…
Decreto-Lei 2025-09-08 Última atualização: ↻ 2026-01-15 Em vigor 12 art.
Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva…
Decreto-Lei 2025-09-08 Em vigor texto original 21 art.
Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
Decreto-Lei 2025-09-05 Em vigor texto original 27 art.
Criação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprovação da…
Decreto-Lei 2025-08-28 Última atualização: ↻ 2025-11-06 Em vigor 43 art.
Medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Decreto-Lei 2025-08-24 Última atualização: ↻ 2026-01-07 Em vigor 58 art.
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência…
Decreto-Lei 2025-08-21 Última atualização: ↻ 2026-02-11 Em vigor texto original 10 art.
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos…
Decreto-Lei 2025-08-21 Em vigor texto original 5 art.
Prorroga o prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha…
Decreto-Lei 2025-08-21 Em vigor texto original 4 art.
Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno…
Decreto-Lei 2025-08-14 Em vigor texto original 5 art.
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização…
Decreto-Lei 2025-08-14 Última atualização: ↻ 2026-07-31 Em vigor texto original 45 art.
Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ―…
Decreto-Lei 2025-08-14 Em vigor texto original 17 art.
Procede à revogação da Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que determina a…
Decreto-Lei 2025-08-14 Em vigor texto original 4 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do…
Decreto-Lei 2025-08-13 Em vigor texto original 5 art.
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do…
Decreto-Lei 2025-08-12 Em vigor texto original 3 art.
Alteração ao regime jurídico de emissões industriais
Decreto-Lei 2025-08-12 Em vigor 20 art.
Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações…
Decreto-Lei 2025-07-30 Em vigor texto original 2 art.
Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.
Decreto-Lei 2025-07-25 Última atualização: ↻ 2026-06-17 Em vigor texto original 18 art.
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Decreto-Lei 2025-07-25 Última atualização: ↻ 2026-08-04 Em vigor texto original 41 art.
Cria um suplemento extraordinário de pensões.
Decreto-Lei 2025-07-18 Em vigor texto original 7 art.
Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas…
Decreto-Lei 2025-07-18 Em vigor texto original 28 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à…
Decreto-Lei 2025-06-30 Em vigor texto original 16 art.
Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à…
Decreto-Lei 2025-06-30 Em vigor texto original 3 art.
Define metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os…
Decreto-Lei 2025-06-24 Em vigor texto original 4 art.

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