23536 leis

Decreto-Lei 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2012-02-28 Última atualização: ↻ 2024-11-29 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2012-02-24 Última atualização: ↻ 2017-09-08 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2012-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-02-23 Última atualização: ↻ 2013-04-17 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2012-02-23 Última atualização: ↻ 2025-08-22 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2012-02-22 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-02-21 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 173 art.

Decreto-Lei 2012-02-20 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-02-16 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2012-02-16 Última atualização: ↻ 2017-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2012-02-15 Última atualização: ↻ 2024-10-01 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2012-02-15 Última atualização: ↻ 2025-09-11 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2012-02-14 Última atualização: ↻ 2026-08-01 partially_repealed 15 art.

Decreto-Lei 2012-02-13 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2012-02-13 Última atualização: ↻ 2025-04-29 Em vigor texto original 97 art.

Decreto-Lei 2012-02-10 Última atualização: ↻ 2021-12-10 Em vigor texto original 509 art.

Decreto-Lei 2012-02-09 Última atualização: ↻ 2017-10-21 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2012-02-09 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2012-02-09 Última atualização: ↻ 2026-02-24 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2012-02-08 Última atualização: ↻ 2024-10-01 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2012-02-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2012-02-06 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-02-06 Última atualização: ↻ 2021-05-20 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2012-02-06 Última atualização: ↻ 2012-10-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-02-01 Última atualização: ↻ 2020-10-16 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2012-01-30 Última atualização: ↻ 2024-10-01 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 2012-01-30 Última atualização: ↻ 2018-06-22 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2012-01-27 Última atualização: ↻ 2023-04-07 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2012-01-27 Última atualização: ↻ 2014-04-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-01-27 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2012-01-26 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2012-01-26 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Revogada 14 art.

Decreto-Lei 2012-01-23 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-01-20 Última atualização: ↻ 2026-07-22 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2012-01-20 Última atualização: ↻ 2025-10-01 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 2012-01-20 Última atualização: ↻ 2015-08-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2012-01-20 Última atualização: ↻ 2017-03-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2012-01-19 Última atualização: ↻ 2024-05-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-01-18 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2012-01-18 Última atualização: ↻ 2021-03-22 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 2012-01-17 Última atualização: ↻ 2015-06-11 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 2012-01-17 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Em vigor texto original 86 art.

Decreto-Lei 2012-01-17 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-01-16 Última atualização: ↻ 2018-02-17 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 2012-01-16 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 2012-01-16 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2012-01-11 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-12-31 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 12 art.