23536 leis

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2014-06-26 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2017-12-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2013-11-05 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Em vigor texto original 142 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2011-11-29 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2015-08-27 Em vigor texto original 138 art.

Decreto-Lei 2011-06-17 Em vigor 160 art.

Decreto-Lei 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2017-04-27 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2011-06-16 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2011-06-16 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2011-06-15 Em vigor 218 art.

Decreto-Lei 2011-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2011-06-02 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2011-06-01 Última atualização: ↻ 2023-05-01 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2011-05-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2011-05-16 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 2011-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2011-05-09 Última atualização: ↻ 2022-01-28 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2011-05-09 Última atualização: ↻ 2021-04-21 Revogada 25 art.

Decreto-Lei 2011-05-06 Última atualização: ↻ 2015-09-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2011-05-06 Última atualização: ↻ 2014-11-27 Revogada 49 art.

Decreto-Lei 2011-05-05 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2011-05-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-04-27 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2011-04-21 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 2011-04-14 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 2011-04-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2011-04-13 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2011-04-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2011-04-11 Última atualização: ↻ 2026-03-17 Em vigor 272 art.

Decreto-Lei 2011-04-08 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2011-04-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-04-01 Última atualização: ↻ 2015-03-01 Em vigor 82 art.

Decreto-Lei 2011-03-31 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2011-03-30 Última atualização: ↻ 2019-04-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2011-03-25 Última atualização: ↻ 2013-06-14 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2011-03-24 Última atualização: ↻ 2022-12-05 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2011-03-24 Última atualização: ↻ 2011-10-22 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2011-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-03-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-03-22 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2011-03-21 Última atualização: ↻ 2012-08-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2011-03-11 Última atualização: ↻ 2012-11-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2011-03-10 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 109 art.

Decreto-Lei 2011-03-09 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2011-03-09 Última atualização: ↻ 2015-03-04 Revogada texto original 13 art.