23536 leis

Decreto-Lei 2010-12-27 Última atualização: ↻ 2017-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-12-22 Última atualização: ↻ 2017-10-12 Revogada 23 art.

Decreto-Lei 2010-12-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2010-12-17 Última atualização: ↻ 2014-05-07 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2010-12-14 Última atualização: ↻ 2017-08-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2010-12-14 Última atualização: ↻ 2018-10-12 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2010-12-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-12-03 Última atualização: ↻ 2020-09-25 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2010-11-30 Última atualização: ↻ 2015-06-24 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2010-11-23 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2010-11-18 Última atualização: ↻ 2012-07-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2010-11-17 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2010-11-12 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2010-11-11 Última atualização: ↻ 2018-04-28 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2010-10-27 Última atualização: ↻ 2011-07-12 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2010-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2010-10-27 Última atualização: ↻ 2016-03-01 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2010-10-25 Última atualização: ↻ 2022-12-10 Revogada 35 art.

Decreto-Lei 2010-10-25 Última atualização: ↻ 2021-11-01 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2010-10-25 Última atualização: ↻ 2014-10-20 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 2010-10-22 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2010-10-22 Última atualização: ↻ 2016-01-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2010-10-22 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-10-21 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2010-10-20 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 45 art.

Decreto-Lei 2010-10-15 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2010-10-14 Última atualização: ↻ 2015-03-01 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 2010-10-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2010-10-13 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2010-10-13 Última atualização: ↻ 2017-11-09 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2010-10-01 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2010-10-01 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2010-10-01 Última atualização: ↻ 2011-10-26 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2010-09-29 Última atualização: ↻ 2015-01-31 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 2010-09-24 Última atualização: ↻ 2015-10-08 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2010-09-23 Última atualização: ↻ 2017-05-11 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2010-09-21 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2010-09-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2010-08-11 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2010-08-04 Última atualização: ↻ 2012-08-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2010-07-30 Última atualização: ↻ 2012-07-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2010-07-29 Última atualização: ↻ 2022-03-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2010-07-29 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2010-07-27 Última atualização: ↻ 2024-12-04 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 2010-07-26 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 67 art.

Decreto-Lei 2010-07-22 Última atualização: ↻ 2012-02-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2010-07-22 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 2010-07-21 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2010-07-20 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 47 art.