23536 leis

Decreto-Lei 2010-07-16 Última atualização: ↻ 2026-08-03 partially_repealed texto original 24 art.

Decreto-Lei 2010-07-15 Última atualização: ↻ 2014-09-16 Em vigor 427 art.

Decreto-Lei 2010-07-15 Última atualização: ↻ 2020-09-30 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2010-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2010-07-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2010-07-13 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2010-07-02 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2010-06-30 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2010-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2010-06-25 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2010-06-25 Última atualização: ↻ 2013-06-14 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2010-06-24 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2010-06-24 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2010-06-23 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 2010-06-21 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2010-06-21 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 148 art.

Decreto-Lei 2010-06-18 Última atualização: ↻ 2010-12-12 Em vigor 98 art.

Decreto-Lei 2010-06-18 Última atualização: ↻ 2019-10-17 Em vigor texto original 117 art.

Decreto-Lei 2010-06-18 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 224 art.

Decreto-Lei 2010-06-16 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 62 art.

Decreto-Lei 2010-06-16 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2010-06-15 Última atualização: ↻ 2014-07-03 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2010-06-14 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2010-06-14 Última atualização: ↻ 2010-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-06-11 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2010-06-11 Última atualização: ↻ 2019-04-10 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2010-06-09 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-06-09 Última atualização: ↻ 2019-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2010-06-09 Última atualização: ↻ 2015-09-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2010-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2010-06-08 Última atualização: ↻ 2014-10-10 Revogada 6 art.

Decreto-Lei 2010-06-07 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-06-07 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2010-06-01 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2010-06-01 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2010-05-31 Em vigor texto original 70 art.

Decreto-Lei 2010-05-28 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2010-05-27 Última atualização: ↻ 2017-07-18 partially_repealed texto original 13 art.

Decreto-Lei 2010-05-26 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2010-05-20 Última atualização: ↻ 2014-06-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-05-20 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-05-19 Última atualização: ↻ 2017-05-03 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2010-05-13 Última atualização: ↻ 2015-07-01 Em vigor 88 art.

Decreto-Lei 2010-05-11 Última atualização: ↻ 2010-07-30 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 2010-05-10 Última atualização: ↻ 2015-06-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2010-05-07 Última atualização: ↻ 2014-04-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2010-05-06 Última atualização: ↻ 2014-10-24 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2010-05-05 Última atualização: ↻ 2015-06-16 Em vigor texto original 229 art.

Decreto-Lei 2010-05-05 Última atualização: ↻ 2015-09-30 Em vigor texto original 235 art.

Decreto-Lei 2010-05-05 Em vigor texto original 3 art.