23536 leis

Decreto-Lei 2010-05-05 Última atualização: ↻ 2015-06-18 Em vigor texto original 235 art.

Decreto-Lei 2010-05-05 Última atualização: ↻ 2015-06-19 Em vigor texto original 184 art.

Decreto-Lei 2010-05-05 Última atualização: ↻ 2015-06-18 Em vigor texto original 168 art.

Decreto-Lei 2010-05-05 Última atualização: ↻ 2015-06-18 Em vigor texto original 176 art.

Decreto-Lei 2010-05-03 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2010-04-30 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 2010-04-30 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2010-04-29 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2010-04-29 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 2010-04-28 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2010-04-26 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Revogada 59 art.

Decreto-Lei 2010-04-20 Última atualização: ↻ 2011-11-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2010-04-20 Última atualização: ↻ 2014-11-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2010-04-15 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-04-15 Última atualização: ↻ 2015-07-28 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2010-04-14 Última atualização: ↻ 2025-03-31 Revogada texto original 72 art.

Decreto-Lei 2010-04-14 Em vigor texto original 106 art.

Decreto-Lei 2010-04-13 Última atualização: ↻ 2026-08-03 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2010-04-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-04-08 Última atualização: ↻ 2013-03-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2010-04-01 Última atualização: ↻ 2010-12-07 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-03-31 Última atualização: ↻ 2015-10-28 Revogada texto original 101 art.

Decreto-Lei 2010-03-31 Última atualização: ↻ 2015-10-28 Revogada texto original 100 art.

Decreto-Lei 2010-03-30 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 188 art.

Decreto-Lei 2010-03-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-03-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2010-03-25 Última atualização: ↻ 2012-08-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2010-03-25 Última atualização: ↻ 2020-09-11 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 2010-03-24 Última atualização: ↻ 2012-02-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2010-03-24 Última atualização: ↻ 2015-10-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2010-03-22 Última atualização: ↻ 2020-09-26 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 2010-03-19 Última atualização: ↻ 2014-10-01 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2010-03-17 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-03-12 Última atualização: ↻ 2013-10-25 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 2010-03-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-03-09 Última atualização: ↻ 2010-06-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2010-02-24 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-02-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2010-02-12 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2010-02-04 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 55 art.

Decreto-Lei 2010-02-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2010-01-28 Última atualização: ↻ 2015-08-27 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 2010-01-25 Última atualização: ↻ 2026-08-03 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-01-15 Última atualização: ↻ 2010-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2010-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2010-01-13 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-01-05 Última atualização: ↻ 2024-10-21 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2010-01-05 Última atualização: ↻ 2011-08-19 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2010-01-04 Última atualização: ↻ 2011-03-22 Em vigor texto original 17 art.