23536 leis

Decreto-Lei 2009-06-01 Última atualização: ↻ 2018-06-30 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2009-06-01 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2009-05-29 Última atualização: ↻ 2010-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-05-28 Última atualização: ↻ 2014-11-06 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2009-05-27 Última atualização: ↻ 2021-01-09 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2009-05-27 Última atualização: ↻ 2014-08-22 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 2009-05-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2009-05-21 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2009-05-21 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-05-21 Última atualização: ↻ 2019-11-15 Em vigor 118 art.

Decreto-Lei 2009-05-21 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2009-05-19 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-05-19 Última atualização: ↻ 2015-09-17 Revogada texto original 71 art.

Decreto-Lei 2009-05-19 Última atualização: ↻ 2021-06-17 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2009-05-18 Última atualização: ↻ 2015-08-11 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2009-05-18 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-05-18 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2009-05-18 Última atualização: ↻ 2014-10-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-05-18 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2009-05-18 Última atualização: ↻ 2014-05-14 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 2009-05-18 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2009-05-18 Última atualização: ↻ 2021-12-25 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2009-05-15 Última atualização: ↻ 2020-07-22 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2009-05-15 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 2009-05-15 Última atualização: ↻ 2010-06-28 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2009-05-12 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2009-05-12 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2009-05-12 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2009-05-12 Última atualização: ↻ 2010-03-10 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2009-05-11 Última atualização: ↻ 2012-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-05-11 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2009-05-11 Última atualização: ↻ 2024-10-16 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2009-04-29 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2009-04-28 Última atualização: ↻ 2015-09-14 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 2009-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-04-27 Última atualização: ↻ 2011-06-30 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2009-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-04-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2009-04-27 Última atualização: ↻ 2010-03-23 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2009-04-16 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2009-04-16 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2009-04-09 Última atualização: ↻ 2020-07-14 Revogada texto original 80 art.

Decreto-Lei 2009-04-09 Última atualização: ↻ 2026-08-14 Em vigor 93 art.

Decreto-Lei 2009-04-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-04-09 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2009-04-03 Última atualização: ↻ 2010-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-04-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2009-04-03 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2009-04-02 Última atualização: ↻ 2024-10-01 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2009-04-02 Em vigor texto original 32 art.