23536 leis

Decreto-Lei 2008-07-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2009-06-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2010-03-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2012-07-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2009-06-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2012-10-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2015-03-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2011-01-10 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2008-07-21 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2008-07-15 Última atualização: ↻ 2013-05-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-07-15 Última atualização: ↻ 2025-03-26 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2008-07-11 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2008-07-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-07-10 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2008-07-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-07-10 Última atualização: ↻ 2014-08-29 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2008-07-09 Última atualização: ↻ 2011-11-25 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 2008-07-04 Em vigor 439 art.

Decreto-Lei 2008-07-03 Última atualização: ↻ 2010-07-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-07-01 Última atualização: ↻ 2010-05-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2008-07-01 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2008-07-01 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2008-06-30 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2008-06-27 Última atualização: ↻ 2010-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-06-26 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor texto original 109 art.

Decreto-Lei 2008-06-26 Última atualização: ↻ 2020-03-04 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 2008-06-25 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 2008-06-25 Em vigor 114 art.

Decreto-Lei 2008-06-25 Última atualização: ↻ 2009-04-09 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2008-06-24 Última atualização: ↻ 2010-06-23 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2008-06-24 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2008-06-20 Última atualização: ↻ 2026-05-25 Em vigor 272 art.

Decreto-Lei 2008-06-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2008-06-16 Última atualização: ↻ 2014-09-08 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2008-06-12 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-06-12 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-06-11 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 2008-06-09 Última atualização: ↻ 2019-07-18 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2008-06-06 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2008-06-04 Última atualização: ↻ 2021-10-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-06-04 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2008-06-03 Última atualização: ↻ 2013-04-05 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2008-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-05-30 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 22 art.